Lei cria Estatuto e amplia autonomia no cuidado em saúde sem estigmas
- FórumCCNTs
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Lei cria marco jurídico nacional e estabelece direitos, responsabilidades e mecanismos de fiscalização no sistema de saúde
A Lei nº 15.378, de 6 de abril de 2026, institui o Estatuto dos Direitos da Pessoa com condição de saúde e estabelece um marco jurídico para a relação entre usuários, profissionais e instituições de saúde no Brasil. A norma é fundamentada na autodeterminação, garantindo que a pessoa em cuidado em saúde possa tomar decisões de forma livre e sem coerção.
Entre os avanços, a lei consolida os pilares da autonomia e decisão, ao estabelecer o consentimento informado como requisito obrigatório, garantindo acesso a informações claras, acessíveis e detalhadas sobre diagnósticos, riscos e possibilidades de cuidado antes de qualquer decisão.
Autonomia, dignidade e segurança no cuidado
A legislação também incorpora as diretivas antecipadas de vontade, permitindo que a pessoa com condição de saúde registre previamente quais cuidados aceita ou recusa, caso não possa se expressar no futuro, além de assegurar o direito de indicar um representante para decidir em seu nome nessas situações.
No campo dos direitos fundamentais à dignidade e segurança, o estatuto garante a presença de acompanhante em consultas e internações e reforça o papel do paciente na segurança do cuidado, permitindo questionamentos sobre higienização das mãos, uso de instrumentos e administração de medicamentos.
A norma também assegura identidade e igualdade, com o direito de ser chamado pelo nome de preferência e de não sofrer discriminação, além de garantir privacidade e transparência, incluindo atendimento em ambiente reservado, confidencialidade dos dados — mesmo após a morte —, acesso gratuito ao prontuário e direito à segunda opinião.
Outro ponto previsto é o acesso a cuidados paliativos, com assistência integral voltada ao alívio do sofrimento e à promoção do bem-estar físico e emocional em condições incuráveis.
Responsabilidades e fiscalização
O estatuto também define responsabilidades e cumprimento, estabelecendo que a pessoa com condição de saúde deve fornecer informações corretas sobre seu histórico de saúde, medicamentos em uso e condições anteriores, além de seguir orientações profissionais, comunicar a interrupção de cuidados e respeitar normas dos serviços de saúde e outros usuários.
O descumprimento das garantias previstas é caracterizado como violação de direitos humanos, e o poder público deverá monitorar a implementação da lei por meio de pesquisas bianuais de qualidade e relatórios anuais encaminhados aos conselhos de saúde.
Com isso, a legislação consolida e amplia direitos no cuidado em saúde, reforçando a autonomia, a segurança e a participação ativa das pessoas nas decisões sobre seu próprio cuidado.
Linguagem, respeito e redução do estigma
A abordagem proposta pela lei dialoga diretamente com iniciativas como o guia Linguagem Importa, do FórumCCNTs, que reforça o papel da comunicação na construção de um cuidado mais respeitoso e livre de estigmas. O uso de termos adequados e centrados na pessoa — como o direito de ser chamada pelo nome de preferência — contribui para fortalecer vínculos, promover autonomia e reduzir situações de discriminação. A adoção de uma linguagem empática, inclusiva e não estigmatizante é apontada como fundamental para melhorar a relação entre profissionais e pessoas com condições de saúde, favorecendo o engajamento no cuidado e o respeito à dignidade