Marco na Saúde Mental das Américas: O Compromisso Intersetorial do Brasil e a Urgência de Agir

A saúde mental na Região das Américas acaba de alcançar o seu mais alto patamar de priorização política das últimas três décadas. Durante a 56ª Assembleia Geral da Organization of American States (OAS - Organização dos Estados Americanos), todos os Estados-Membros, incluindo o Brasil, aprovaram por unanimidade a Declaration on Improving Mental Health in the Americas through Intersectoral and Whole-of-Government Action (Declaração sobre a Melhoria da Saúde Mental nas Américas por meio de Ação Intersetorial e de Todo o Governo).

Este documento histórico representa o compromisso político mais robusto com a causa desde a histórica Declaração de Caracas, em 1990. Conforme destacado pelo Dr. Renato Oliveira e Souza, Chief of the Mental Health and Substance Use Unit (Chefe da Unidade de Saúde Mental e Uso de Substâncias) da Pan American Health Organization (PAHO - Organização Pan-Americana da Saúde), a nova declaração muda o rumo da abordagem regional: "A Declaração reforça que o desafio central não é apenas a escala crescente das necessidades de saúde mental, mas a urgência de transformar os sistemas — mudando de respostas fragmentadas, com poucos recursos e exclusivas do setor da saúde, para abordagens integradas, baseadas em direitos e intersetoriais que abordem de forma eficaz toda a gama de determinantes sociais, econômicos e ambientais da saúde mental."

Foto: Divulgação OPAS

Com mais de 160 milhões de pessoas vivendo com algum transtorno mental nas Américas e mais de 100 mil vidas perdidas para o suicídio anualmente no continente, a declaração inova ao introduzir o conceito de responsabilidade governamental integrada (whole-of-government).

O que muda com a Nova Declaração?

Na prática, os países signatários comprometem-se a tirar o peso do cuidado exclusivo das costas do Ministério da Saúde, desenhando ações em quatro frentes principais:

• Envolvimento Multissetorial: Integração de ministérios e secretarias de Economia, Educação, Trabalho, Justiça e Proteção Social para atuar diretamente sobre as raízes sociais e econômicas do sofrimento psíquico.

• Investimento Sustentável: Incremento de recursos financeiros de forma previsível e contínua para a rede pública de atenção psicossocial.

• Expansão da Força de Trabalho: Fortalecimento e capacitação das equipes multiprofissionais, combatendo as históricas iniquidades de acesso.

• Novas Fronteiras de Cuidado: Incorporação de prioridades contemporâneas, como os impactos da saúde mental nos ambientes digitais, o envelhecimento populacional, os transtornos por uso de substâncias, o apoio em emergências climáticas e o foco prioritário na infância e adolescência.

O Cenário no Brasil: Um Alerta Estrutural

O compromisso firmado pelo Brasil ocorre em um momento onde os indicadores epidemiológicos e trabalhistas do país revelam que o sofrimento mental atingiu níveis recordes, exigindo respostas rápidas baseadas em evidências.

1. A Crise no Mundo do Trabalho

De acordo com os dados abertos do governo, o Brasil fechou o ano de 2025 com um recorde histórico de mais de 534 mil afastamentos do trabalho motivados por transtornos mentais e comportamentais. Esse número representa uma alta de aproximadamente 15% em relação ao ano anterior.

• Os grandes desafios: Os transtornos ansiosos lideram isoladamente como a principal causa de licença (cerca de 166 mil casos), seguidos de perto pelos episódios depressivos. Juntas, ansiedade e depressão respondem por quase meio milhão de afastamentos, gerando impactos severos na previdência e na economia.

• Ocupações mais afetadas: O adoecimento atinge de forma transversal mais de 2.000 profissões registradas, com especial prevalência em atividades de alta pressão e contato direto com o público, como vendedores varejistas, professores, profissionais de enfermagem e assistentes administrativos.

2. Vulnerabilidade na Infância e Adolescência

Os dados de triagem populacional mais recentes também acendem o alerta para as próximas gerações. Um levantamento detalhado focado no perfil dos estudantes traçou um panorama preocupante da saúde mental dos adolescentes no Brasil:

• Tristeza e Isolamento: Mais de um terço dos estudantes sente que seus pais ou responsáveis não compreendem suas preocupações. O recorte de gênero aponta que as meninas sofrem desproporcionalmente: 41% das estudantes relataram sentir-se tristes sempre ou na maioria das vezes, e 43,4% afirmaram já ter tido desejo de se machucar intencionalmente.

• Ideação Suicida: Em termos gerais, 18,5% dos jovens entrevistados afirmaram pensar frequentemente que "a vida não vale a pena ser vivida" — uma taxa que sobe para 25% quando analisado isoladamente o grupo das adolescentes do sexo feminino.

O que se Espera a Partir de Agora?

Para o FórumCCNTs, que atua unindo a sociedade civil, academia, setor privado e gestores públicos na melhoria das políticas para Condições Crônicas Não Transmissíveis (CCNTs), a assinatura dessa declaração pelo Brasil precisa se traduzir em três eixos práticos e imediatos:

1. Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde (APS)

A porta de entrada do SUS precisa estar devidamente capacitada para rastrear, acolher e acompanhar os transtornos mentais comuns. A integração efetiva da saúde mental na APS previne o agravamento das condições e evita a sobrecarga crônica dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e da rede hospitalar.

2. Implementação de Políticas de Saúde Mental no Trabalho

Com a crescente discussão regulatória em torno dos riscos psicossociais nas empresas (como as atualizações da Norma Regulamentadora NR-1 e as ações integradas da campanha nacional do Janeiro Branco), as organizações privadas e públicas devem migrar de ações pontuais de bem-estar para uma real reformulação estrutural dos ambientes de trabalho, combatendo o esgotamento profissional (burnout) na raiz.

3. Orçamento Protegido e Articulação Intersetorial

Seguindo as diretrizes da OEA e da OPAS, o Brasil precisa garantir que a expansão de programas do Ministério da Saúde caminhe em sintonia fina com os Ministérios da Educação (para ações de acolhimento psicossocial nas escolas) e do Trabalho e Emprego, munidos de investimentos previsíveis e imunes a contingenciamentos.

Foto: Divulgação OPAS

A Declaração da OEA retira a saúde mental do isolamento clínico e a posiciona onde ela sempre deveria estar: no centro do debate sobre desenvolvimento econômico, direitos humanos e coesão social. O FórumCCNTs reitera seu compromisso de acompanhar de perto o desdobramento dessas metas no cenário nacional, articulando parcerias multissetoriais para transformar esse compromisso político internacional em cuidado real, inclusive e acessível a cada cidadão brasileiro.

Fonte: OAS