19º Encontro do FórumCCNTs (1º dia): articulação intersetorial para agenda contínua e prioritária de saúde no Brasil
Em encontro que celebrou nove anos de atuação, mais de 250 instituições da rede foram representadas em debates sobre legislação, primeira infância, saúde digital, atenção especializada e equidade. Os participantes defenderam políticas orientadas por evidências, financiamento adequado, integração do cuidado e continuidade das conquistas do SUS
Como transformar o conhecimento científico e os direitos já reconhecidos em políticas públicas capazes de reduzir o risco de condições crônicas não transmissíveis (CCNTs), ampliar o acesso ao cuidado e reduzir desigualdades? Essa foi uma das questões centrais do primeiro dia do 19º Encontro do Fórum Intersetorial de CCNTs no Brasil (FórumCCNTs), realizado em 23 de outubro, no contexto dos nove anos de lançamento oficial da iniciativa, em 25 de outubro de 2017.
Sob o tema “Um mundo em transformação, uma agenda inadiável: avançar nas políticas para as CCNTs”, o encontro reuniu representantes dos setores público, privado e terceiro setor para discutir medidas concretas em diferentes etapas da redução de riscos e do cuidado. A rede do FórumCCNTs reúne mais de 250 instituições participantes e alcança diariamente mais de 5 mil lideranças por meio de seu site, newsletter e redes sociais.
Na abertura, Mark Barone, coordenador geral do FórumCCNTs, destacou os resultados acumulados pela articulação intersetorial: parcerias estabelecidas, políticas e programas de saúde implementados ou aprimorados, com o desfecho final de melhorar a vida das pessoas com CCNTs ou em risco de desenvolvê-las. Entre os resultados da atuação legislativa, o FórumCCNTs está com 10 projetos de lei tramitando no Congresso Nacional, desenvolvidos em dois anos de oficinas com especialistas, abrangendo diabetes, asma, reabilitação respiratória, atenção integral, sono e promoção da saúde.
Preservar conquistas e transformar a agenda política em resultados
Os integrantes da Comissão Consultiva enfatizaram que a redução de riscos e o cuidado das CCNTs precisam permanecer prioritários independentemente do cenário eleitoral. Alessandro Chagas, do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), alertou para o risco de retrocessos em conquistas construídas ao longo de décadas e observou que a longevidade brasileira já havia retornado ao patamar pré-pandemia de 2019, ampliando a necessidade de respostas estruturadas para pessoas com mais de 60 anos e com condições crônicas.
O alerta foi reforçado por José Cristiano Soster, do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde da Bahia (Cosems-BA), que destacou a Constituição Federal e os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) como fundamentos das políticas de saúde e da garantia de direitos.
A discussão também evidenciou a necessidade de converter inovação em acesso efetivo. Flávia Martins, da Novo Nordisk, ressaltou: “Não basta apenas inovar. Ela precisa existir. Ela precisa chegar a quem realmente precisa, no tempo certo”. Para Carolina Cavanha, da Lilly, a participação conjunta de pesquisadores, organizações da sociedade civil, profissionais de saúde, gestores e indústria é essencial para manter a agenda das CCNTs viva, sobretudo em períodos de mudanças políticas.
No campo da redução de riscos, Juliana Waetge, da ACT Promoção da Saúde, chamou atenção para os novos produtos de nicotina, como cigarros eletrônicos e bolsas de nicotina, além da necessidade de regulamentações mais robustas para alimentos ultraprocessados e bebidas alcoólicas. Renata Penetti, do Aché Laboratórios, destacou duas prioridades: reduzir mortes evitáveis por asma e ampliar o acesso a terapias atualizadas para dislipidemias e redução de riscos cardiovasculares.
741 proposições no Congresso: o desafio é direcionar as demandas e garantir execução
No painel “Onde as Políticas para CCNTs Não Podem Falhar”, moderado por Caroline Conte, da Sanofi, Carla Marione, assessora parlamentar na Câmara dos Deputados e especialista em políticas públicas, apresentou um panorama da atuação legislativa. Seu levantamento identificou 741 proposições relacionadas às CCNTs em tramitação no Congresso Nacional: 628 na Câmara e 113 no Senado. As propostas abordavam principalmente tratamentos, direitos, redução de riscos e conscientização.
O volume de iniciativas, entretanto, não significa que as necessidades estejam atendidas. Carla ressaltou que o Congresso dispõe de diferentes instrumentos para transformar demandas em resultados: proposição e aperfeiçoamento de leis, audiências públicas, discussão orçamentária — incluindo a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual — e fiscalização da execução das políticas pelo Poder Executivo, inclusive com apoio do Tribunal de Contas da União.
A discussão avançou sobre uma questão prática para as organizações da sociedade civil: nem toda demanda precisa ser transformada em projeto de lei. Requerimentos de informação, indicações ao Executivo e audiências públicas podem ser mais adequados quando o objetivo é cobrar a implementação de políticas existentes ou esclarecer obstáculos de acesso.
O debate trouxe exemplos concretos. Tacyra Valois, da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (ABRIG), questionou a necessidade de uma nova lei para garantir a oferta de trombolíticos no infarto e no acidente vascular cerebral (AVC), uma vez que já existia portaria do Ministério da Saúde sobre o tema desde 2011. Nesse caso, o problema central poderia estar na coordenação, no financiamento e na governança, e não na ausência de legislação.
Kelly Alves, do Ministério da Saúde, também alertou para o risco de propostas legislativas sobre rotulagem de alimentos ultraprocessados assumirem competências próprias da Anvisa, enfraquecendo a estrutura regulatória.
O compromisso defendido foi fortalecer uma atuação legislativa baseada em evidências, necessidades reais, análise de financiamento e acompanhamento dos resultados, preservando a autonomia das instituições e a continuidade das políticas para além dos mandatos políticos.
Primeira infância: redução de riscos começa antes do diagnóstico
Márcia Kalvon, do Infinis, organização da Fundação José Luiz Setúbal, abordou os primeiros mil dias de vida — da gestação aos dois anos — como uma janela estratégica para o desenvolvimento humano e a redução de riscos de CCNTs ao longo da vida. Além da nutrição e da alimentação adequada, destacou a importância do cuidado responsivo, dos vínculos entre cuidadores e crianças e da redução de riscos de violências e outras experiências adversas.
A apresentação relacionou essa abordagem à Política Nacional Integrada da Primeira Infância, com potencial para articular saúde, educação e assistência social. Também destacou a importância de estratégias interpessoais, como visitas domiciliares, Estratégia Saúde da Família e Programa Criança Feliz: informação isolada não é suficiente para modificar comportamentos e condições de vida.
A integração entre o SUS e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) foi apontada como parte dessa resposta. O Bolsa Família, por exemplo, articula transferência de renda, acompanhamento nutricional, vacinação e frequência escolar, demonstrando como políticas sociais podem contribuir para a proteção integral e a redução de riscos.
Saúde digital: tecnologia precisa integrar o cuidado, não apenas multiplicar consultas
O professor Chao, da Universidade de São Paulo (USP), discutiu como as redes sociais e as tecnologias digitais podem influenciar comportamentos relacionados às CCNTs. Plataformas digitais podem estimular consumo de ultraprocessados, sedentarismo e desinformação, mas também apoiar a educação em saúde, a atividade física e o acompanhamento das pessoas. O resultado depende da qualidade do conteúdo, da curadoria científica e da finalidade educacional.
No debate, defendeu-se superar a visão da telemedicina limitada à teleconsulta, ampliando o uso do telemonitoramento domiciliar e de ofertas de cuidado integradas e contínuas. Grupos fechados em redes sociais, com curadoria temática e orientação profissional, foram discutidos como possíveis extensões do acompanhamento em saúde, inclusive em articulação com as ofertas de cuidado integrado do SUS.
A proposta converge com a necessidade de preparar o sistema para o envelhecimento populacional, evitando que a digitalização reproduza desigualdades de acesso ou crie serviços desconectados entre si.
Atenção especializada: mais acesso, coordenação e resultados
Carmen Moura, do Ministério da Saúde, apresentou a Política Nacional de Atenção Especializada e o programa Agora Tem Especialistas, orientados à ampliação do acesso a consultas, exames e cirurgias e à redução de complicações, incapacidades e mortes evitáveis.
Entre os números apresentados, 145 carretas estão em operação, com cobertura de 4.600 municípios, oferecendo serviços como saúde da mulher, exames de imagem, oftalmologia, saúde bucal e cardiologia. No componente de ressarcimento ao SUS, foram mencionadas 35 propostas recebidas, 11 aprovadas e termos de execução assinados com dez instituições em cinco unidades da Federação, totalizando aproximadamente R$ 33 milhões.
A apresentação destacou ainda as Ofertas de Cuidado Integrado (OCIs), que buscam organizar o atendimento em torno de resultados, com remuneração por um conjunto de cuidados, em vez de considerar apenas procedimentos isolados. Entre os desafios reconhecidos estão vazios assistenciais, desigualdades regionais, fragmentação dos serviços e falta de contrarreferência. A integração entre atenção primária e especializada, o planejamento territorial e a interoperabilidade dos sistemas foram apontados como caminhos para assegurar a continuidade do cuidado.
Letramento em saúde e atividade física: informação precisa se transformar em oportunidade
Fábio Carvalho, do Instituto Nacional de Câncer (INCA), mostrou que conhecer um fator de risco não significa necessariamente conseguir evitá-lo. Dados de pesquisa apresentados no encontro indicaram que oito em cada dez brasileiros reconhecem o sedentarismo como fator de risco para CCNTs, enquanto menos da metade da população adulta reconhece a associação entre inatividade física e risco de câncer, segundo levantamento do INCA com a Vital Strategies.
Outro dado apontou uma oportunidade para políticas públicas: entre as pessoas que não praticam atividade física, quase 40% declararam intenção de começar. Para Carvalho, a comunicação precisa favorecer a passagem da intenção à prática, considerando as condições reais de vida.
O especialista questionou o uso isolado da recomendação de pelo menos 150 minutos semanais de atividade física, pois ela pode desestimular quem atualmente não pratica nenhuma atividade. Os benefícios já começam quando a pessoa passa da inatividade para alguma prática, inclusive caminhadas e atividades leves.
A desigualdade também é determinante: mulheres, pessoas negras, pessoas idosas, pessoas com deficiência e pessoas com menor renda ou escolaridade enfrentam mais barreiras à atividade física no lazer. O problema, portanto, não pode ser tratado como falta de vontade individual. Carvalho defendeu que médicos, enfermeiros e agentes comunitários de saúde também incorporem aconselhamento breve sobre atividade física ao cuidado na atenção primária, sem restringir essa responsabilidade aos profissionais de educação física.
Da articulação aos compromissos permanentes
Ao completar nove anos, o FórumCCNTs reafirma seu papel na conexão entre instituições e na construção de respostas intersetoriais para as CCNTs. O encontro também destacou iniciativas recentes da rede, como o podcast do FórumCCNTs, com oito episódios publicados no YouTube e Spotify, e a campanha “Asma é Coisa Séria”, cujas publicações alcançaram mais de 5 mil visualizações.
A parceria com a Organização Mundial da Saúde (OMS) no Dia Mundial da Segurança do Paciente, em 17 de setembro, também integrou as ações destacadas, com foco nas pessoas com CCNTs e mobilização para iluminar monumentos em laranja em diferentes regiões do país.
A agenda anunciada incluiu a elaboração de recomendações sobre diabetes ao Ministério da Saúde, ao Conass e ao Conasems; uma atividade no Congresso Nacional em parceria com o deputado Pinheirinho, vinculada ao Dia Mundial do Diabetes; e um encontro sobre o direito à vacinação de adultos com CCNTs.
As discussões do 19º Encontro reforçaram que o avanço da agenda depende de compromissos que ultrapassem eventos e mandatos: políticas orientadas por evidências, orçamento compatível, responsabilidades institucionais claras, participação social e avaliação dos resultados. O desafio é fazer com que a redução de riscos, a inovação e os direitos se traduzam em cuidado integrado, redução das desigualdades e melhores condições de vida para todas as pessoas.
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